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Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa

Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa

Provavelmente você deve estar ciente de uma das maiores reviravoltas nos planos de internet dos últimos tempos. Não? Onde você esteve nos últimos meses?? Essa notícia tem circulado por praticamente todas as redes sociais e jornais online, possuindo um compartilhamento massivo na rede social Facebook. Acredite… você deve ter visto.

Se você não viu ou não entrou muito em detalhes, segure firme seu mouse e leia um resumo do que está acontecendo.

Em fevereiro deste ano a Vivo informou que em 2017 começaria a implantar os limites de banda já usados nos seus planos de internet móvel também nos planos de internet fixa. Ou seja: os planos contratados para uso em ambientes domésticos e empresariais passariam a ter um sistema de franquia bem parecido com os adotados na internet móvel. Então, quando o limite da sua franquia for atingido, a velocidade da sua internet será reduzida drasticamente ou será encerrada até que um novo limite seja ativado (ou com adesões extras ou esperando o mês “virar” e o limite ser recarregado).

Não demorou muito e outras operadoras (Oi e Net/Claro) começaram a se movimentar e a dar declarações de que também entrariam nesse novo sistema de franquias para os planos de internet fixa. A Tim ainda não se posicionou sobre o assunto. O novo modelo foi regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e já está previsto na legislação.

Mas… o que muda com essa nova regulamentação?

Bom, atualmente os planos oferecidos pelas operadoras contemplam apenas a velocidade oferecida aos usuários de planos de internet fixa. Você contrata um plano específico e tem direito a navegar de forma “ilimitada” utilizando aquela velocidade contemplada pelo plano aderido. Com essa nova regra as operadoras passarão a oferecer planos com limites de uso, podendo ser compatíveis ou não com a velocidade contratada.

Vamos explicar melhor: você contrata uma internet com velocidade de 10mps e tem direito a 100gb de uso. Esses gigabytes de uso limitados não contam apenas para downloads de arquivos, mas para vídeos online, jogos online, serviços de streaming, etc. Basicamente tudo o que você faz na internet usa um pouquinho (ou um poucão) desse limite. Por exemplo: o sistema de vídeos online Netflix gasta, em média, 3gb por hora de vídeo em HD. Um jogo para PS4 consome entre 15 e 50gb POR CAPÍTULO.

Você provavelmente deve estar questionando se isso pode ser feito por meios legais. E é aí que entra a “confusão”. Segundo a ANATEL esse tipo de proposta não fere a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), permitindo que as operadoras delimitem o que vão ofertar em seus planos (e isso inclui os limites de tráfego de dados). Porém a Associação de Consumidores PROTESTE considera essa ação ilegal e move, desde maio de 2015, uma ação civil pública contra as operadoras de telefonia e internet móvel sobre o corte de serviços ao atingir o limite da franquia, enquanto o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que não há argumentos técnicos e econômicos para que tal medida seja tomada, citando ainda que estas cláusulas ferem o Marco Civil de Internet (o artigo 7 prevê que o usuário só pode ser desconectado por atraso de conta e não por uma suposta limitação de franquia).

Diante de tanta confusão e revolta, foi criado um coletivo popular chamado Movimento Internet Sem Limites (MISL). Sua página no Facebook já ultrapassa as 180 mil curtidas e seu perfil no Twitter tem recebidos diversas citações e RTs por apoiadores da causa.

Junto a isso foi criado um abaixo assinado pela plataforma Avaaz.com que pretende reunir o maior número de assinaturas para pressionar as operadoras de telefonia e internet, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério Público Federal. Você pode verificar e participar neste link: Abaixo Assinado Avaaz.

E você? O que acha dessa nova regulamentação?

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